Última actualização: outubro de 2026
1. Objecto e âmbito
Os presentes Termos e Condições para Profissionais (“TCP”) regulam a relação entre a construcaonova.pt e os promotores imobiliários, construtores, empresas de reabilitação urbana e demais entidades legalmente constituídas cujos projectos de construção nova sejam publicados na Plataforma (“Profissional” ou “Promotor”).
Aplicam-se também ao proprietário ou promotor de uma única moradia ou fracção nova. Não existe dimensão mínima de projecto.
A aceitação ocorre no momento em que o Profissional submete o formulário de activação disponibilizado na Plataforma, valendo como declaração negocial vinculativa. A Plataforma conserva, como prova dessa aceitação, a data e hora, a versão do texto aceite, o endereço IP e a identificação do navegador utilizados na submissão.
2. Natureza da Plataforma
A construcaonova.pt é uma plataforma publicitária digital especializada em construção nova e reabilitação urbana em Portugal, que publica projectos e encaminha para os respectivos promotores os pedidos de informação de potenciais compradores.
A Plataforma:
Não exerce mediação nem angariação imobiliária
Não participa em negociações entre Profissionais e compradores
Não define condições comerciais, preços ou termos de venda dos imóveis
Não representa compradores, vendedores ou investidores
Não presta aconselhamento jurídico, financeiro ou técnico
Em especial, a actividade da construcaonova.pt não constitui mediação imobiliária na acepção da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro: a Plataforma não procura destinatários para a alienação dos imóveis por conta do Profissional no âmbito de um contrato de mediação, não desenvolve diligências de promoção por conta de cliente determinado, não intervém na preparação nem na celebração dos contratos de compra e venda, e a sua retribuição não depende da conclusão de qualquer negócio. A construcaonova.pt não é titular de licença de mediação imobiliária e não exerce nenhuma das actividades a esta reservadas.
A retribuição devida pelo Profissional corresponde exclusivamente ao acesso a pedidos de informação de potenciais interessados, nos termos do artigo 6, e é devida independentemente do resultado comercial que o Profissional venha ou não a obter.
A responsabilidade pela veracidade, exactidão e legalidade da informação relativa a cada projecto é do Profissional, a partir do momento em que assume a sua titularidade nos termos do artigo 4.
3. Publicações a partir de fontes públicas
A construcaonova.pt elabora e publica, por iniciativa editorial própria, conteúdos informativos sobre projectos de construção nova, a partir de informação disponível publicamente, designadamente websites oficiais de promotores, portais imobiliários, registos públicos, licenciamentos e meios de comunicação.
Estas publicações:
São identificadas de forma visível, na própria página do projecto, com uma nota que informa que o conteúdo foi elaborado a partir de informação pública e que o projecto pode ainda não estar formalmente associado à Plataforma
Têm natureza informativa e não implicam, por si, qualquer relação contratual com o Profissional
Indicam a construcaonova.pt como ponto de contacto, enquanto não houver Profissional associado
O Profissional pode, a qualquer momento e sem qualquer encargo:
Reclamar a titularidade da publicação relativa ao seu projecto, através do formulário de activação
Solicitar correcções ou actualizações de informação
Solicitar a remoção da publicação, por escrito para base@construcaonova.pt, pedido que é processado no prazo de 5 dias úteis
A construcaonova.pt reserva-se o direito de recusar ou remover publicações cuja informação, após reclamação, não possa ser verificada ou seja manifestamente incorrecta.
As publicações elaboradas nos termos deste artigo constituem obra própria da construcaonova.pt, que detém os direitos sobre o texto, a estrutura, a organização e a apresentação que produziu, sem prejuízo dos direitos de terceiros sobre os materiais de origem.
A construcaonova.pt não publica fotografias, plantas, vídeos ou textos de terceiros sobre os quais não disponha de autorização, de licença, de fundamento legal de citação, ou de autorização decorrente das condições de utilização da fonte. Recebida reclamação fundamentada de titular de direitos, o conteúdo em causa é removido no prazo de 5 dias úteis, sem que a remoção implique reconhecimento de responsabilidade.
A publicação não divulga dados pessoais do Profissional para além daqueles que este tenha tornado públicos para fins de contacto comercial, e não é utilizada de forma que sugira vínculo, parceria, representação, patrocínio ou aprovação que não existam.
Os pedidos de correcção, actualização e remoção previstos neste artigo esgotam os direitos do Profissional relativamente à publicação, não havendo lugar a compensação pelo período anterior ao pedido. Ao reclamar a titularidade da publicação através do formulário de activação, o Profissional ratifica a publicação já efectuada e declara nada ter a exigir quanto ao período que a precedeu.
4. Activação e conta do Profissional
Não é exigido registo prévio. O Profissional ativa a receção de leads preenchendo o formulário de activação, onde indica a empresa, o respectivo número de identificação fiscal, a pessoa de contacto, o endereço de email onde pretende receber os pedidos e, facultativamente, um número de telefone.
O pedido de activação não produz efeitos imediatos. Fica registado como pendente e é analisado pela construcaonova.pt, que verifica a legítima representação da empresa e a correspondência entre o Profissional e o projecto. Só após aprovação expressa:
O projecto é associado à conta do Profissional
A conta é criada pela construcaonova.pt e as credenciais de acesso enviadas ao endereço indicado
Os pedidos de informação passam a ser-lhe encaminhados
A construcaonova.pt pode recusar um pedido de activação, nomeadamente quando não consiga confirmar a representação da empresa ou quando o projecto já esteja associado a outro Profissional.
O Profissional compromete-se a fornecer informação verdadeira e actualizada, a manter a confidencialidade das credenciais, a comunicar de imediato qualquer acesso não autorizado, e a garantir que quem submete o formulário tem poderes para vincular a entidade.
Cada entidade legal tem uma única conta, identificada pelo número de identificação fiscal. Projectos adicionais da mesma entidade são associados à conta existente.
5. Leads incluídas
Cada Profissional recebe, sem custo, as primeiras 5 (cinco) leads validadas, nos termos do artigo 6.2.
As 5 leads são por conta de Profissional, não por projecto, e não são transferíveis nem acumuláveis.
Quando o projecto já tenha gerado pedidos de informação antes da activação, e esses pedidos tenham sido encaminhados ao Profissional pela equipa da construcaonova.pt, são contabilizados nas 5 leads incluídas, até ao limite destas. Não são facturados retroactivamente.
Esgotadas as 5 leads incluídas, aplica-se o modelo Flex.
6. Modelo Flex
6.1 Funcionamento
- Cada lead validada, a partir da sexta, tem o custo de 30 € (trinta euros) acrescido de IVA à taxa legal
O Profissional adquire créditos antecipadamente, a partir de 1 crédito, sem mínimos nem máximos
Cada crédito corresponde a exactamente uma lead validada
Não existe mensalidade, subscrição, fidelização nem renovação automática
Os créditos não têm prazo de validade
O saldo é único por conta e serve todos os projectos do mesmo Profissional
6.2 Critérios de lead validada
Só é debitado um crédito por um pedido de informação que reúna cumulativamente:
Contacto utilizável: endereço de email ou número de telefone
Interesse identificado num projecto ou fracção concretos
- Ausência de duplicação relativamente a um contacto já submetido para o mesmo projecto nas 24 horas anteriores
O mesmo interessado que contacte projectos diferentes gera uma lead em cada um, por corresponderem a produtos distintos e, em regra, a Profissionais distintos.
Não é debitado crédito por pedidos cujo contacto seja o do próprio Profissional.
6.3 Exclusividade
Cada lead é entregue exclusivamente ao Profissional associado ao projecto contactado. Não é partilhada com outros Profissionais, nem cedida ou vendida a terceiros.
6.4 Saldo esgotado
Sem saldo disponível no momento em que é recebido um pedido:
- O pedido fica reservado durante 48 horas e o Profissional é avisado por email
Os dados de contacto do interessado não lhe são entregues enquanto não existir saldo
Adquirido pelo menos um crédito, a lead reservada mais antiga é desbloqueada e entregue
Decorridas as 48 horas sem aquisição, a reserva expira: a lead não é entregue nem debitada
6.5 Contestação
O Profissional pode contestar uma lead debitada no prazo de 5 (cinco) dias a contar da entrega, através do painel da sua conta, indicando o motivo.
A contestação não repercute automaticamente no saldo: fica pendente de análise pela construcaonova.pt, que decide e comunica a decisão. Se aprovada, o crédito é reposto no saldo. Se recusada, o saldo mantém-se, podendo o Profissional pedir esclarecimentos.
6.6 Pagamento
A aquisição de créditos é processada através da Stripe, em regime único e antecipado. Não há cartão guardado nem cobrança automática recorrente. O saldo é actualizado assim que a Stripe confirma a transacção.
A Stripe trata os dados de pagamento ao abrigo da sua própria política de privacidade e das normas PCI DSS. A construcaonova.pt não armazena dados de cartão.
6.7 Reembolsos
- Créditos não utilizados: reembolsáveis a pedido, pelos meios da Stripe. O reembolso revoga o número correspondente de créditos
- Créditos já utilizados: não reembolsáveis, salvo contestação aprovada nos termos do artigo 6.5 ou falha técnica grave e comprovada imputável à construcaonova.pt
Um reembolso que exceda o saldo disponível é registado como valor a regularizar em aquisições futuras, sem que o saldo fique negativo
7. Publicação e promoção incluídas
A construção do conteúdo e a sua promoção são asseguradas pela construcaonova.pt, por sua conta e risco, sem encargo para o Profissional. Concretamente, e para todos os projectos publicados:
Elaboração e publicação de uma página dedicada ao projecto, optimizada para motores de pesquisa
Inclusão nas campanhas de publicidade digital que a construcaonova.pt realize, nomeadamente em motores de pesquisa e redes sociais
Actualização da informação a pedido do Profissional
A selecção de canais, verbas, períodos e segmentação é da exclusiva decisão da construcaonova.pt e pode variar ao longo do tempo. Não é garantido qualquer resultado mínimo de visibilidade, cliques ou leads: os resultados dependem de factores externos, designadamente o mercado, a sazonalidade, a concorrência e os algoritmos das plataformas de publicidade.
A construcaonova.pt pode suspender a promoção de um projecto, mantendo-o publicado, quando o considere justificado.
8. Obrigações do Profissional
Após a activação, o Profissional declara e garante que:
A informação do projecto é verdadeira, actual e legalmente válida
Detém os direitos, licenças e autorizações necessários ao conteúdo que fornece, incluindo direitos sobre fotografias, plantas e vídeos
O projecto cumpre os requisitos legais, urbanísticos, técnicos e administrativos aplicáveis
Dispõe das autorizações necessárias ao exercício da sua actividade
Mantém a informação actualizada, designadamente quanto a disponibilidade, estado de construção e preços
Responde aos pedidos de informação que lhe sejam entregues em prazo razoável
O Profissional indemniza e mantém indemne a construcaonova.pt, incluindo os seus administradores e colaboradores, de todos os danos, custos, despesas razoáveis de defesa, coimas, sanções e indemnizações que resultem de: informação por si fornecida que se revele falsa, enganosa ou desactualizada; conteúdo por si fornecido que infrinja direitos de terceiros, designadamente direitos de autor sobre fotografias, plantas, maquetes ou vídeos; incumprimento das declarações e garantias deste artigo; reclamações de compradores relativas ao projecto, à sua comercialização ou ao seu cumprimento; e incumprimento das obrigações em matéria de dados pessoais previstas no artigo 9.3.
A construcaonova.pt comunica ao Profissional qualquer reclamação abrangida por esta obrigação e permite-lhe participar na respectiva defesa, não celebrando transacção que o vincule sem o seu acordo.
9. Leads e protecção de dados
9.1 Encaminhamento
Os dados fornecidos pelo interessado — nome, email, telefone e mensagem, consoante o que tenha preenchido — são encaminhados por email ao Profissional associado ao projecto, de forma automática, sempre que exista saldo disponível nos termos do artigo 6.4. A equipa da construcaonova.pt recebe cópia para efeitos de suporte e de resolução de contestações.
Quando o interessado utiliza o botão de WhatsApp da página do projecto, é ele próprio que inicia a conversa; o Profissional recebe igualmente aviso por email.
9.2 Projectos sem Profissional associado
Enquanto um projecto não tiver Profissional associado, os pedidos de informação são recebidos e tratados pela equipa da construcaonova.pt, que responde ao interessado e, quando aplicável, o encaminha para o promotor do projecto.
Nesse período, a construcaonova.pt é a Responsável pelo Tratamento desses dados. O tratamento tem por finalidade responder ao pedido do interessado e, sendo esse o caso, encaminhá-lo para o promotor do projecto, e funda-se na execução do pedido formulado pelo próprio interessado, conforme lhe é indicado no momento da recolha e descrito na Política de Privacidade.
Se, decorridos 6 meses sobre a recolha, o projecto continuar sem Profissional associado, os dados de contacto do interessado são eliminados, conservando-se apenas registo estatístico que não permita identificá-lo.
Os pedidos recebidos antes da activação não são facturados ao Profissional, sem prejuízo da sua contabilização nas leads incluídas nos termos do artigo 5.
9.3 Responsabilidade pelo tratamento
A partir do momento em que recebe uma lead, o Profissional torna-se Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais nela contidos, devendo:
Tratá-los exclusivamente para os fins relacionados com o projecto sobre o qual o interessado se manifestou
Cumprir o RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Garantir a segurança e confidencialidade dos dados
Não os utilizar para marketing não solicitado nem partilhar com terceiros sem base legal
Respeitar os direitos dos titulares
Conservá-los apenas pelo tempo necessário
O Profissional indemniza a construcaonova.pt por danos, custos, coimas ou sanções que esta suporte em consequência de incumprimento seu nesta matéria.
Para efeitos do artigo 28.º do RGPD, as partes celebram, quando aplicável, Acordo de Tratamento de Dados específico, solicitável através de base@construcaonova.pt.
10. Conteúdo e propriedade intelectual
Ao fornecer conteúdo à Plataforma, ou ao reclamar a titularidade de uma publicação elaborada nos termos do artigo 3, o Profissional concede à construcaonova.pt uma licença não exclusiva, isenta de royalties e válida a nível mundial, pelo período em que o projecto estiver publicado, para:
Publicar, exibir e distribuir a informação e os conteúdos multimédia do projecto na Plataforma e nos canais associados
Organizar, adaptar e formatar o conteúdo para fins editoriais, técnicos e de acessibilidade
Utilizar o conteúdo nas campanhas de publicidade digital previstas no artigo 7
Indexar o conteúdo em motores de pesquisa e directórios externos
A licença não transfere direitos de propriedade intelectual: o Profissional mantém todos os direitos de autor e conexos.
Cessada a publicação, a construcaonova.pt remove o conteúdo no prazo de 30 dias, podendo conservar informação de carácter histórico ou de arquivo, devidamente identificada como tal.
11. Níveis adicionais de serviço
A construcaonova.pt poderá disponibilizar, no futuro, níveis adicionais de visibilidade ou serviços complementares, mediante condições e preços próprios, comunicados nessa altura. Até lá, todos os Profissionais operam no modelo descrito nos artigos 5 a 7.
12. Não exclusividade
Salvo acordo escrito em contrário, os serviços não são exclusivos. O Profissional permanece livre de promover os seus projectos por outros canais. A construcaonova.pt pode publicar e promover projectos concorrentes.
13. Suspensão, remoção e cessação
13.1 Conteúdo
A construcaonova.pt pode suspender ou remover publicações ou conteúdos que contenham informação falsa, enganosa ou desactualizada, violem a lei, infrinjam direitos de terceiros, sejam ofensivos ou discriminatórios, ou violem os presentes TCP. Sempre que possível, notifica previamente e concede prazo para correcção.
13.2 Por incumprimento
A construcaonova.pt pode cessar a relação, com efeitos imediatos, em caso de incumprimento grave ou reiterado, prestação de informação falsa, violação do RGPD no tratamento das leads, ou uso ilícito ou fraudulento da Plataforma.
Nessa circunstância, o saldo de créditos não utilizado é reembolsado ao Profissional, deduzido de eventuais valores em dívida.
O reembolso previsto no parágrafo anterior não é devido quando a cessação resulte de utilização ilícita ou fraudulenta da Plataforma, podendo nesse caso a construcaonova.pt retê-lo até à liquidação dos danos apurados.
13.3 Por iniciativa do Profissional
O Profissional pode cessar a relação a qualquer momento, bastando comunicá-lo por escrito para base@construcaonova.pt. Não havendo subscrição activa, não há período contratual a aguardar. O saldo não utilizado mantém-se disponível ou é reembolsado a pedido, nos termos do artigo 6.7.
14. Limitação de responsabilidade
A construcaonova.pt não é responsável por resultados comerciais, volume de leads ou vendas obtidos pelo Profissional, por decisões de utilizadores baseadas na informação publicada, por relações ou litígios entre Profissionais e compradores, por interrupções temporárias do serviço, por alterações nos algoritmos ou políticas das plataformas de publicidade externas, ou por conteúdo do Profissional que viole direitos de terceiros.
A construcaonova.pt não responde por danos indirectos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de dados ou danos reputacionais.
A responsabilidade total e agregada da construcaonova.pt perante o Profissional, por todos os factos ocorridos no mesmo período de 12 meses, não excede o maior dos seguintes valores: o montante efectivamente pago pelo Profissional nos 3 meses anteriores ao facto gerador, ou 500 € (quinhentos euros).
As limitações previstas neste artigo não se aplicam a danos causados com dolo ou culpa grave, nem a responsabilidades que a lei imperativamente não permita limitar ou excluir.
Qualquer pretensão do Profissional fundada nos presentes TCP deve ser comunicada por escrito à construcaonova.pt no prazo de 12 meses a contar do conhecimento do facto que a fundamenta, sob pena de caducidade.
A construcaonova.pt não garante o funcionamento ininterrupto da Plataforma nem a ausência de erros, e não responde pela indisponibilidade imputável a terceiros, designadamente ao alojamento, aos serviços de pagamento, aos serviços de correio electrónico e às plataformas de publicidade externas.
15. Força maior
Nenhuma das partes responde pelo incumprimento que resulte de causa de força maior, devendo a parte afectada notificar a outra no mais curto prazo e minimizar os efeitos.
16. Alterações
Alterações que não afectem materialmente direitos e obrigações são publicadas no website com indicação da data de entrada em vigor.
Alterações materiais — designadamente de preços, condições de pagamento, número de leads incluídas ou prazo de contestação — são comunicadas por email com 30 dias de antecedência. O Profissional que não as aceite pode cessar a relação sem penalização durante o pré-aviso, com reembolso do saldo não utilizado.
17. Utilização das leads e não contorno
O Profissional utiliza os dados de contacto que recebe exclusivamente para responder ao pedido de informação e para a comercialização do projecto a que o pedido se refere. É-lhe vedado, designadamente:
Ceder, vender, partilhar ou disponibilizar as leads a terceiros, incluindo empresas do mesmo grupo e mediadoras imobiliárias, salvo quando estas actuem como suas subcontratantes na acepção do RGPD e sob a sua responsabilidade
Utilizar as leads para promover outros projectos, produtos ou serviços
Incluir os contactos em bases de dados de marketing ou em listas de difusão sem obter, para esse fim, consentimento próprio do titular
Combinar com o interessado o encaminhamento do contacto por via externa à Plataforma com o propósito de evitar o débito de créditos
É igualmente vedada a extracção automatizada de conteúdos da Plataforma, a sua utilização para constituição de bases de dados concorrentes, e a utilização da marca ou dos conteúdos da construcaonova.pt de forma que sugira relação diferente da que resulta destes TCP.
A violação do disposto neste artigo constitui incumprimento grave para os efeitos do artigo 13.2 e confere à construcaonova.pt o direito de exigir o pagamento das leads que deixaram de ser debitadas, sem prejuízo da indemnização por danos superiores.
18. Confidencialidade
Cada parte mantém confidencial a informação não pública da outra a que tenha acesso, designadamente condições comerciais específicas, dados de desempenho e informação técnica, e utiliza-a apenas para a execução destes TCP. A obrigação subsiste durante 3 anos após a cessação da relação. Não é confidencial a informação que seja ou se torne pública sem violação deste artigo, nem aquela cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente.
19. Cessão
O Profissional não pode ceder a sua posição contratual sem acordo escrito da construcaonova.pt. A construcaonova.pt pode ceder a sua posição no âmbito de reorganização societária, fusão, cisão ou trespasse do estabelecimento, comunicando-o ao Profissional.
20. Comunicações
As comunicações entre as partes são feitas por correio electrónico, para base@construcaonova.pt e para o endereço indicado pelo Profissional no formulário de activação, presumindo-se recebidas no dia útil seguinte ao envio. O Profissional obriga-se a manter esse endereço actualizado e a verificá-lo com regularidade.
21. Disposições finais
A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afecta as restantes, substituindo-se a cláusula afectada pela solução que mais se aproxime da vontade das partes.
Os presentes TCP, em conjunto com a informação constante da página de activação e do formulário submetido, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objecto e prevalecem sobre entendimentos anteriores, nomeadamente sobre comunicações comerciais, apresentações e mensagens trocadas na fase pré-contratual.
A tolerância relativamente ao incumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de a exigir.
Os registos informáticos da construcaonova.pt relativos à submissão do formulário de activação, à entrega de leads, à aquisição e ao débito de créditos e às comunicações enviadas fazem prova dos factos que documentam, podendo o Profissional demonstrar o contrário por qualquer meio admitido em direito.
22. Lei aplicável e foro
Os presentes TCP regem-se pela lei portuguesa. As partes procurarão solução amigável; não a havendo em 30 dias, fica eleito o foro da comarca da sede da construcaonova.pt, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa.
Identificação do operador
A construcaonova.pt é operada por Happy Penguin Lda, pessoa colectiva n.º 516509675, com sede em [morada completa, código postal e localidade], concelho de Mafra.
Contacto: base@construcaonova.pt
