construcaonova.pt
Termos e Condições para Profissionais
Última actualização: maio de 2026
1. Objecto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições para Profissionais (doravante “TCP”) regulam a relação contratual entre a construcaonova.pt e os promotores imobiliários, construtoras, empresas de reabilitação urbana ou quaisquer entidades legalmente constituídas que pretendam publicitar os seus produtos e serviços na Plataforma (doravante “Profissional” ou “Promotor”).
A aceitação dos presentes TCP é obrigatória para o acesso e utilização dos serviços da Plataforma e ocorre no momento do registo, valendo como declaração negocial vinculativa.
2. Natureza e Âmbito da Plataforma
A construcaonova.pt é uma plataforma publicitária digital especializada em imobiliário de construção nova, reabilitação urbana e empreendimentos em Portugal, que disponibiliza espaços de promoção e divulgação a Profissionais do sector.
A Plataforma investe activamente em campanhas de publicidade nacionais e internacionais, através de meios digitais (motores de pesquisa, redes sociais, plataformas de display e outras), com o objectivo de atrair utilizadores qualificados e gerar leads para os Profissionais com pacotes activos.
A construcaonova.pt actua exclusivamente como plataforma publicitária e de promoção. Especificamente, a Plataforma:
• Não exerce actividades de mediação ou angariação imobiliária
• Não participa em negociações entre Profissionais e compradores
• Não define condições comerciais, preços ou termos de venda
• Não representa compradores, vendedores ou investidores
• Não presta aconselhamento jurídico, financeiro ou técnico
A responsabilidade pela veracidade, exactidão e legalidade de toda a informação relativa aos projectos é exclusiva do Profissional.
3. Publicações Institucionais e Conteúdo de Fontes Públicas
A construcaonova.pt pode, por sua própria iniciativa editorial, criar publicações informativas sobre projectos de construção nova ou reabilitação com base em informação disponível publicamente, incluindo websites oficiais de promotores, plataformas imobiliárias, registos públicos e outros meios de comunicação.
Estas publicações:
• São identificadas com uma nota de transparência (“disclosure”) que informa que o conteúdo foi elaborado com base em informação pública e que o projecto pode ainda não estar formalmente associado à Plataforma
• Têm natureza estritamente informativa e não implicam qualquer relação contratual com o Profissional
• Podem ser reclamadas, corrigidas, completadas ou removidas a pedido do Profissional, a qualquer momento
O Profissional pode, a qualquer momento e sem encargo adicional:
• Reclamar a titularidade da publicação institucional relativa ao seu projecto
• Solicitar correcções ou actualizações de informação
• Associar a publicação a um pacote de visibilidade pago, completando-a com informação adicional, multimédia e formulários de leads qualificadas
• Solicitar a remoção da publicação, mediante pedido escrito para base@construcaonova.pt, que será processado no prazo de 5 dias úteis
A construcaonova.pt reserva-se o direito de recusar ou remover publicações que, após reclamação, contenham informação que não possa ser verificada ou que seja manifestamente incorrecta.
4. Registo e Conta do Profissional
O acesso aos serviços da Plataforma requer o registo do Profissional, mediante o preenchimento do formulário disponível no website e a aceitação dos presentes TCP.
O Profissional compromete-se a:
• Fornecer informação verdadeira, completa e actualizada no momento do registo
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta
• Notificar imediatamente a construcaonova.pt em caso de acesso não autorizado à sua conta
• Não partilhar a conta com terceiros não autorizados
• Garantir que o representante que aceita os presentes TCP tem poderes para o fazer em nome da entidade
Cada entidade legal pode registar uma única conta de Profissional. A construcaonova.pt reserva-se o direito de encerrar contas duplicadas.
5. Plano Gratuito (Starter) e Leads Gratuitas
No momento do registo, o Profissional é automaticamente inscrito no Plano Starter, de utilização gratuita, sem necessidade de fornecer dados de pagamento.
5.1 O que inclui o Plano Starter
O Plano Starter permite ao Profissional:
• Publicar um empreendimento na Plataforma com informação básica (descrição, fotografias, tipologias e contactos)
• Receber até 10 (dez) leads gratuitas por email e/ou WhatsApp, provenientes de utilizadores que demonstrem interesse no projecto
• Criar um perfil de promotor verificado na Plataforma
• Aceder ao painel de gestão da conta
5.2 Limite de Leads Gratuitas e Progressão
As leads são contabilizadas automaticamente pelo sistema da Plataforma. Quando o Profissional atingir o limite de 10 leads gratuitas:
• Receberá uma notificação por email a informar que o limite foi atingido
• O reencaminhamento de novas leads para esse empreendimento será suspenso automaticamente
• O empreendimento permanecerá visível e indexado na Plataforma, mas sem geração de novas leads
• O Profissional poderá, a qualquer momento, subscrever um pacote pago para retomar a recepção de leads sem limite
As 10 leads gratuitas são por conta do Profissional (não por empreendimento) e não são transferíveis nem acumuláveis entre períodos.
5.3 Campanhas Publicitárias e Plano Starter
Os empreendimentos publicados ao abrigo do Plano Starter não beneficiam das campanhas de publicidade digital nacionais e internacionais realizadas pela construcaonova.pt. A exposição nestas campanhas está reservada exclusivamente a Profissionais com pacotes pagos activos, de acordo com o nível de visibilidade contratado.
6. Pacotes de Visibilidade e Condições Comerciais
6.1 Estrutura de Pacotes
Para além do Plano Starter gratuito, a construcaonova.pt disponibiliza pacotes de visibilidade pagos, com diferentes níveis de exposição, funcionalidades e benefícios publicitários. A oferta de pacotes, respectivas características e preços estão disponíveis em construcaonova.pt/pacotes.
Os pacotes pagos podem incluir, consoante o nível contratado:
• Posicionamento prioritário nos resultados de pesquisa e páginas de destaque da Plataforma
• Exposição nas campanhas publicitárias nacionais e internacionais da construcaonova.pt
• Publicação completa do empreendimento com galeria multimédia, plantas, vídeos e documentação
• Activação de formulários de pedido de informação e geração de leads ilimitadas
• Associação e enriquecimento de publicações institucionais existentes
• Relatórios de desempenho e métricas de visibilidade
• Apoio editorial na apresentação do projecto
6.2 Condições de Pagamento
Os preços dos pacotes são os indicados na Plataforma no momento da subscrição, expressos em euros e acrescidos de IVA à taxa legal aplicável.
O pagamento é realizado directamente no website construcaonova.pt através da plataforma de pagamentos Stripe, de forma segura e encriptada. O pacote é activado imediatamente após a confirmação do pagamento pela Stripe.
Ao subscrever um pacote, o Profissional autoriza a construcaonova.pt a cobrar automaticamente, através da Stripe, o valor correspondente de acordo com a periodicidade escolhida:
• Plano mensal: o valor é debitado automaticamente todos os meses na data de aniversário da subscrição
• Plano anual: o valor total anual é debitado de uma só vez no momento da subscrição e, subsequentemente, na data de aniversário anual
A Stripe processa e armazena os dados de pagamento do Profissional ao abrigo da sua própria política de privacidade e das normas de segurança PCI DSS. A construcaonova.pt não armazena dados de cartão de crédito ou débito.
Em caso de falha no débito automático, a construcaonova.pt notificará o Profissional e suspenderá a visibilidade do pacote até regularização do pagamento.
6.3 Duração e Renovação Automática
A subscrição tem carácter contínuo e renova-se automaticamente de acordo com a periodicidade escolhida (mensal ou anual), sem necessidade de qualquer acção adicional por parte do Profissional.
O Profissional pode cancelar a subscrição a qualquer momento directamente através da sua conta na Plataforma ou no portal da Stripe. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago:
• Os empreendimentos do Profissional deixam de ser publicados na Plataforma
• O reencaminhamento de leads cessa de imediato
• O acesso às funcionalidades do pacote é desactivado
• O Profissional regressa automaticamente ao Plano Starter, com as condições e limitações descritas na Secção 5
O Profissional pode reactivar a subscrição a qualquer momento, ficando os seus empreendimentos novamente publicados após confirmação do pagamento.
6.4 Reembolsos
Não há lugar a reembolso de períodos já pagos, excepto nas seguintes situações:
• Falha técnica grave e comprovada, imputável exclusivamente à construcaonova.pt, que impeça o funcionamento do pacote por um período superior a 7 dias consecutivos
O Profissional com plano anual que cancele antecipadamente não tem direito a reembolso proporcional dos meses restantes.
7. Responsabilidades e Obrigações do Profissional
O Profissional declara e garante que:
• Toda a informação e conteúdo submetido na Plataforma é verdadeiro, actual, completo e legalmente válido
• Detém todos os direitos, licenças e autorizações necessários para publicar o conteúdo submetido, incluindo direitos de autor sobre fotografias, plantas e vídeos
• Os projectos promovidos cumprem todos os requisitos legais, urbanísticos, técnicos e administrativos aplicáveis
• Dispõe das autorizações legais necessárias para o exercício da sua actividade profissional
• Não publicará conteúdo falso, enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
• Manterá a informação dos projectos actualizada, nomeadamente no que respeita a disponibilidade, estado de construção e condições comerciais
A construcaonova.pt não é responsável pela verificação prévia da informação fornecida pelo Profissional, reservando-se o direito de remover conteúdo que viole os presentes TCP ou a lei aplicável.
8. Leads, Dados Pessoais e Conformidade com o RGPD
8.1 Reencaminhamento de Leads
Quando um utilizador da Plataforma submete um formulário de pedido de informação sobre um projecto, os dados pessoais fornecidos (designadamente nome, email, número de telefone e mensagem) são reencaminhados para o Profissional responsável pelo projecto por email e/ou por mensagem WhatsApp, consoante as preferências de contacto definidas na conta do Profissional.
O reencaminhamento ocorre de forma automática e em tempo real. A construcaonova.pt não qualifica, filtra nem intervém comercialmente nas leads geradas, limitando-se ao seu reencaminhamento técnico.
8.2 Responsabilidade pelo Tratamento de Dados
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679), a partir do momento em que recebe uma lead, o Profissional torna-se Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais nela contidos, devendo:
• Tratar os dados pessoais recebidos exclusivamente para os fins relacionados com o projecto sobre o qual o utilizador demonstrou interesse
• Cumprir todas as obrigações decorrentes do RGPD e da legislação nacional aplicável, incluindo a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
• Garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais recebidos
• Não utilizar os dados para fins de marketing não solicitado ou para partilha com terceiros sem base legal adequada
• Respeitar os direitos dos titulares dos dados (acesso, rectificação, apagamento, oposição, portabilidade)
• Conservar os dados apenas pelo tempo necessário e eliminar ou anonimizar os dados quando já não forem necessários para a finalidade que justificou a sua recolha
8.3 Indemnização
O Profissional compromete-se a indemnizar a construcaonova.pt por quaisquer danos, custos, coimas ou sanções que esta venha a suportar em consequência de violações do RGPD ou da legislação de protecção de dados pelo Profissional no tratamento das leads recebidas.
8.4 Acordo de Tratamento de Dados
Para efeitos do artigo 28.º do RGPD, na medida em que a construcaonova.pt processe dados pessoais em nome do Profissional ou vice-versa, as partes comprometem-se a celebrar, quando aplicável, um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) específico que estabeleça as respectivas responsabilidades. O Profissional pode solicitar esse acordo através de base@construcaonova.pt.
9. Licença de Conteúdo e Propriedade Intelectual
Ao submeter conteúdo na Plataforma ou ao reclamar e completar uma publicação institucional, o Profissional concede à construcaonova.pt uma licença não exclusiva, isenta de royalties, válida a nível mundial e pelo período de vigência da presença na Plataforma, para:
• Publicar, exibir e distribuir a informação e conteúdos multimédia do projecto na Plataforma e nos canais associados
• Organizar, adaptar e formatar o conteúdo para fins editoriais, técnicos e de acessibilidade
• Utilizar o conteúdo em campanhas publicitárias digitais (Google Ads, Meta Ads, redes sociais, display) para promover o projecto e a Plataforma — exclusivamente para Profissionais com pacotes pagos activos
• Indexar o conteúdo em motores de pesquisa e directórios externos
Esta licença não constitui transferência de direitos de propriedade intelectual. O Profissional mantém todos os direitos de autor e direitos conexos sobre o conteúdo submetido.
Após o cancelamento ou rescisão, a construcaonova.pt procederá à remoção do conteúdo no prazo de 30 dias, podendo manter informação de carácter histórico ou arquivo desde que devidamente identificada como tal e mediante ausência de oposição escrita do Profissional.
10. Campanhas Publicitárias da Plataforma
A construcaonova.pt realiza, por conta própria, campanhas de publicidade digital nacionais e internacionais com o objectivo de atrair utilizadores qualificados para a Plataforma e, consequentemente, gerar mais leads para os Profissionais registados.
Apenas os Profissionais com pacotes pagos activos beneficiam da exposição resultante dessas campanhas, de acordo com o nível de visibilidade contratado. Os empreendimentos publicados ao abrigo do Plano Starter gratuito não são incluídos nestas campanhas.
A construcaonova.pt não garante resultados mínimos de visibilidade, cliques ou leads decorrentes dessas campanhas, uma vez que os resultados dependem de factores externos (mercado, sazonalidade, concorrência, algoritmos das plataformas de publicidade).
11. Não Exclusividade
Salvo acordo escrito em contrário, os serviços prestados pela construcaonova.pt ao Profissional não são exclusivos. O Profissional permanece livre de promover os seus projectos através de outros canais, plataformas ou parceiros comerciais.
Do mesmo modo, a construcaonova.pt pode publicitar e promover projectos de outros Profissionais do sector, incluindo projectos concorrentes dos do Profissional.
12. Suspensão, Remoção e Rescisão
12.1 Suspensão ou Remoção de Conteúdo
A construcaonova.pt reserva-se o direito de suspender ou remover, total ou parcialmente, qualquer publicação ou conteúdo que:
• Contenha informação falsa, enganosa, desactualizada ou que possa induzir em erro os utilizadores
• Viole a legislação aplicável, incluindo normas urbanísticas, de publicidade ou de protecção de dados
• Infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Seja considerado ofensivo, discriminatório ou prejudicial para a reputação da Plataforma
• Viole os presentes TCP
Sempre que possível, a construcaonova.pt notificará o Profissional previamente e conceder-lhe-á um prazo razoável para correcção, excepto nos casos em que a situação exija acção imediata para protecção de utilizadores ou terceiros.
12.2 Rescisão por Incumprimento
A construcaonova.pt pode rescindir o contrato com o Profissional, com efeitos imediatos e sem direito a reembolso, em caso de:
• Incumprimento grave ou reiterado dos presentes TCP
• Prestação de informação falsa no registo ou nos conteúdos publicados
• Violação do RGPD ou da legislação de protecção de dados no tratamento das leads recebidas
• Uso da Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
12.3 Rescisão por Iniciativa do Profissional
O Profissional pode cessar a relação contratual a qualquer momento, sem necessidade de comunicação formal ou aviso prévio por escrito, bastando cancelar a subscrição através da sua conta na Plataforma ou no portal da Stripe, ou simplesmente deixar o pacote expirar sem o renovar.
A cessação produz efeitos automáticos no final do período já pago, nos termos descritos na Secção 6.3.
13. Limitação de Responsabilidade
A construcaonova.pt não será responsável por:
• Resultados comerciais, volume de leads ou vendas obtidos pelo Profissional através da Plataforma
• Decisões tomadas por utilizadores com base na informação publicada
• Relações, acordos ou litígios entre Profissionais e compradores ou investidores
• Interrupções temporárias do serviço por motivos técnicos, de manutenção ou força maior
• Alterações nos algoritmos ou políticas das plataformas de publicidade externas (Google, Meta, etc.) que possam afectar o alcance das campanhas
• Conteúdo publicado pelo Profissional que viole direitos de terceiros
A responsabilidade total da construcaonova.pt perante o Profissional, em qualquer circunstância, não poderá exceder o valor pago pelo Profissional nos 3 meses anteriores ao facto gerador de responsabilidade.
14. Força Maior
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando esse incumprimento resulte de causa de força maior, incluindo mas não se limitando a: catástrofes naturais, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, actos governamentais, pandemias ou outras circunstâncias fora do controlo razoável da parte afectada.
A parte afectada deve notificar a outra parte no mais curto prazo possível e envidar esforços razoáveis para minimizar os efeitos da situação.
15. Alterações aos Termos e Condições
A construcaonova.pt reserva-se o direito de alterar os presentes TCP a qualquer momento.
Em caso de alterações que não afectem materialmente os direitos e obrigações do Profissional, a construcaonova.pt publicará a versão actualizada no website com indicação da data de entrada em vigor.
Em caso de alterações materiais — nomeadamente alterações de preços, condições de pagamento ou direitos do Profissional — a construcaonova.pt notificará o Profissional por email com um mínimo de 30 dias de antecedência. O Profissional que não aceite as alterações pode rescindir o contrato sem penalização durante o período de pré-aviso.
A continuação da utilização da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.
16. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes TCP são regulados pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar, em primeiro lugar, uma solução amigável mediante negociação directa. Se não for possível alcançar acordo no prazo de 30 dias a contar da notificação do litígio, as partes poderão recorrer à via judicial.
Para a resolução de litígios emergentes dos presentes TCP, fica eleito o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Contactos
E-mail: base@construcaonova.pt
Identificação do Operador da Plataforma
A construcaonova.pt é operada por Happy Penguin Lda, pessoa colectiva n.º 516509675, com sede em Mafra, doravante designada “construcaonova.pt”, “Plataforma” ou “nós”.
Contacto geral: base@construcaonova.pt
