Termos e Condições para Profissionais
construcaonova.pt
Última atualização: maio de 2026
1. Objeto e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições para Profissionais (doravante “TCP”) regulam a relação contratual entre a construcaonova.pt e os promotores imobiliários, construtoras, empresas de reabilitação urbana ou quaisquer entidades legalmente constituídas que pretendam publicitar os seus produtos e serviços na Plataforma (doravante “Profissional” ou “Promotor”).
A aceitação dos presentes TCP é obrigatória para o acesso e utilização dos serviços da Plataforma e ocorre no momento do registo ou da subscrição de qualquer pacote de visibilidade, valendo como declaração negocial vinculativa.
2. Natureza e Âmbito da Plataforma
A construcaonova.pt é uma plataforma publicitária digital especializada em imobiliário de construção nova, reabilitação urbana e empreendimentos em Portugal, que disponibiliza espaços de promoção e divulgação a Profissionais do setor.
A Plataforma investe ativamente em campanhas de publicidade nacionais e internacionais, através de meios digitais (motores de pesquisa, redes sociais, plataformas de display e outras), com o objetivo de atrair utilizadores qualificados e gerar leads para os Profissionais registados.
A construcaonova.pt atua exclusivamente como plataforma publicitária e de promoção. Especificamente, a Plataforma:
• Não exerce atividades de mediação ou angariação imobiliária
• Não participa em negociações entre Profissionais e compradores
• Não define condições comerciais, preços ou termos de venda
• Não representa compradores, vendedores ou investidores
• Não presta aconselhamento jurídico, financeiro ou técnico
A responsabilidade pela veracidade, exatidão e legalidade de toda a informação relativa aos projetos é exclusiva do Profissional.
3. Publicações Institucionais e Conteúdo de Fontes Públicas
A construcaonova.pt pode, por sua própria iniciativa editorial, criar publicações informativas sobre projetos de construção nova ou reabilitação com base em informação disponível publicamente, incluindo websites oficiais de promotores, plataformas imobiliárias, registos públicos e outros meios de comunicação.
Estas publicações:
• São identificadas com uma nota de transparência (“disclosure”) que informa que o conteúdo foi elaborado com base em informação pública e que o projeto pode ainda não estar formalmente associado à Plataforma
• Têm natureza estritamente informativa e não implicam qualquer relação contratual com o Profissional
• Podem ser reclamadas, corrigidas, completadas ou removidas a pedido do Profissional, a qualquer momento
O Profissional pode, a qualquer momento e sem encargo adicional:
• Reclamar a titularidade da publicação institucional relativa ao seu projeto
• Solicitar correções ou atualizações de informação
• Associar a publicação a um pacote de visibilidade pago, completando-a com informação adicional, multimédia e formulários de leads qualificadas
• Solicitar a remoção da publicação, mediante pedido escrito dirigido a comercial@construcaonova.pt, que será processado no prazo de 5 dias úteis
A construcaonova.pt reserva-se o direito de recusar ou remover publicações que, após reclamação, contenham informação que não possa ser verificada ou que seja manifestamente incorreta.
4. Registo e Conta do Profissional
O acesso aos serviços da Plataforma requer o registo do Profissional, mediante o preenchimento do formulário disponível no website e a aceitação dos presentes TCP.
O Profissional compromete-se a:
• Fornecer informação verdadeira, completa e atualizada no momento do registo
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta
• Notificar imediatamente a construcaonova.pt em caso de acesso não autorizado à sua conta
• Não partilhar a conta com terceiros não autorizados
• Garantir que o representante que aceita os presentes TCP tem poderes para o fazer em nome da entidade
Cada entidade legal pode registar uma única conta de Profissional. A construcaonova.pt reserva-se o direito de encerrar contas duplicadas.
5. Pacotes de Visibilidade e Condições Comerciais
5.1 Estrutura de Pacotes
A construcaonova.pt disponibiliza pacotes de visibilidade pagos, com diferentes níveis de exposição, funcionalidades e benefícios publicitários. A oferta de pacotes, respetivas características e preços são definidos pela construcaonova.pt e estão disponíveis em www.construcaonova.pt/pacotes.
Os pacotes pagos podem incluir, consoante o nível contratado:
• Posicionamento prioritário nos resultados de pesquisa e páginas de destaque da Plataforma
• Exposição nas campanhas publicitárias nacionais e internacionais da construcaonova.pt
• Publicação completa do empreendimento com galeria multimédia, plantas, vídeos e documentação
• Ativação de formulários de pedido de informação e geração de leads qualificadas
• Associação e enriquecimento de publicações institucionais existentes
• Relatórios de desempenho e métricas de visibilidade
• Apoio editorial na apresentação do projeto
5.2 Condições de Pagamento
Os preços dos pacotes são os indicados na Plataforma no momento da subscrição, expressos em euros e acrescidos de IVA à taxa legal aplicável.
O pagamento é realizado diretamente no website construcaonova.pt através da plataforma de pagamentos Stripe, de forma segura e encriptada. O pacote é ativado imediatamente após a confirmação do pagamento pela Stripe.
Ao subscrever um pacote, o Profissional autoriza a construcaonova.pt a cobrar automaticamente, através da Stripe, o valor correspondente de acordo com a periodicidade escolhida:
• Plano mensal: o valor é debitado automaticamente todos os meses na data de aniversário da subscrição, sem necessidade de qualquer ação adicional
• Plano anual: o valor total anual é debitado de uma só vez no momento da subscrição e, subsequentemente, na data de aniversário anual
A Stripe processa e armazena os dados de pagamento do Profissional ao abrigo da sua própria política de privacidade e das normas de segurança PCI DSS. A construcaonova.pt não armazena dados de cartão de crédito ou débito.
Em caso de falha no débito automático (por cartão expirado, insuficiência de fundos ou outro motivo), a construcaonova.pt notificará o Profissional e suspenderá a visibilidade do pacote até regularização do pagamento, sem que tal constitua direito a qualquer indemnização.
5.3 Duração e Renovação Automática
A subscrição tem caráter contínuo e renova-se automaticamente de acordo com a periodicidade escolhida (mensal ou anual), sem necessidade de qualquer ação adicional por parte do Profissional.
O Profissional pode cancelar a subscrição a qualquer momento diretamente através da sua conta na Plataforma ou no portal da Stripe. Não é exigida qualquer comunicação formal ou aviso prévio por escrito.
O cancelamento produz efeitos automáticos no final do período já pago:
• Os empreendimentos do Profissional deixam de ser publicados na Plataforma
• O reencaminhamento de leads cessa de imediato
• O acesso às funcionalidades do pacote é desativado
O Profissional pode reativar a subscrição a qualquer momento, ficando os seus empreendimentos novamente publicados após confirmação do pagamento.
Do mesmo modo, se o Profissional simplesmente não renovar ou deixar o pacote expirar por falta de pagamento, a relação contratual cessa automaticamente com os mesmos efeitos descritos acima, sem necessidade de qualquer formalidade adicional.
5.4 Reembolsos
Não há lugar a reembolso de períodos já pagos, exceto nas seguintes situações:
• Falha técnica grave e comprovada, imputável exclusivamente à construcaonova.pt, que impeça o funcionamento do pacote por um período superior a 7 dias consecutivos
O Profissional com plano anual que cancele antecipadamente não tem direito a reembolso proporcional dos meses restantes.
6. Responsabilidades e Obrigações do Profissional
O Profissional declara e garante que:
• Toda a informação e conteúdo submetido na Plataforma é verdadeiro, atual, completo e legalmente válido
• Detém todos os direitos, licenças e autorizações necessários para publicar o conteúdo submetido, incluindo direitos de autor sobre fotografias, plantas e vídeos
• Os projetos promovidos cumprem todos os requisitos legais, urbanísticos, técnicos e administrativos aplicáveis
• Dispõe das autorizações legais necessárias para o exercício da sua atividade profissional
• Não publicará conteúdo falso, enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
• Manterá a informação dos projetos atualizada, nomeadamente no que respeita a disponibilidade, estado de construção e condições comerciais
A construcaonova.pt não é responsável pela verificação prévia da informação fornecida pelo Profissional, reservando-se o direito de remover conteúdo que viole os presentes TCP ou a lei aplicável.
7. Leads, Dados Pessoais e Conformidade com o RGPD
7.1 Reencaminhamento de Leads
Quando um utilizador da Plataforma submete um formulário de pedido de informação sobre um produto, os dados pessoais fornecidos (designadamente nome, e-mail, número de telefone e mensagem) são reencaminhados para o Profissional responsável pelo produto, ou para a entidade por ele designada (agência imobiliária parceira, responsável de vendas, etc.).
A construcaonova.pt não qualifica, filtra nem intervém comercialmente nas leads geradas, limitando-se ao seu reencaminhamento técnico.
7.2 Responsabilidade pelo Tratamento de Dados
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679), a partir do momento em que recebe uma lead, o Profissional torna-se Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais nela contidos, devendo:
• Tratar os dados pessoais recebidos exclusivamente para os fins relacionados com o projeto sobre o qual o utilizador demonstrou interesse
• Cumprir todas as obrigações decorrentes do RGPD e da legislação nacional aplicável, incluindo a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
• Garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais recebidos
• Não utilizar os dados para fins de marketing não solicitado ou para partilha com terceiros sem base legal adequada
• Respeitar os direitos dos titulares dos dados (acesso, retificação, apagamento, oposição, portabilidade)
• Conservar os dados apenas pelo tempo necessário e eliminar ou anonimizar os dados quando já não forem necessários para a finalidade que justificou a sua recolha
7.3 Indemnização
O Profissional compromete-se a indemnizar a construcaonova.pt por quaisquer danos, custos, coimas ou sanções que esta venha a suportar em consequência de violações do RGPD ou da legislação de proteção de dados pelo Profissional no tratamento das leads recebidas.
7.4 Acordo de Tratamento de Dados
Para efeitos do artigo 28.º do RGPD, na medida em que a construcaonova.pt processe dados pessoais em nome do Profissional ou vice-versa, as partes comprometem-se a celebrar, quando aplicável, um Acordo de Tratamento de Dados (DPA) específico que estabeleça as respetivas responsabilidades. O Profissional pode solicitar esse acordo através de juridico@construcaonova.pt.
8. Licença de Conteúdo e Propriedade Intelectual
Ao submeter conteúdo na Plataforma ou ao reclamar e completar uma publicação institucional, o Profissional concede à construcaonova.pt uma licença não exclusiva, isenta de royalties, válida a nível mundial e pelo período de vigência da presença na Plataforma, para:
• Publicar, exibir e distribuir a informação e conteúdos multimédia do projeto na Plataforma e nos canais associados
• Organizar, adaptar e formatar o conteúdo para fins editoriais, técnicos e de acessibilidade
• Utilizar o conteúdo em campanhas publicitárias digitais (Google Ads, Meta Ads, redes sociais, display) para promover o projeto e a Plataforma
• Indexar o conteúdo em motores de pesquisa e diretórios externos
Esta licença não constitui transferência de direitos de propriedade intelectual. O Profissional mantém todos os direitos de autor e direitos conexos sobre o conteúdo submetido.
Após o cancelamento ou rescisão, a construcaonova.pt procederá à remoção do conteúdo no prazo de 30 dias, podendo manter informação de caráter histórico ou arquivo desde que devidamente identificada como tal.
9. Campanhas Publicitárias da Plataforma
A construcaonova.pt realiza, por conta própria, campanhas de publicidade digital nacionais e internacionais com o objetivo de atrair utilizadores qualificados para a Plataforma e, consequentemente, gerar mais leads para os Profissionais registados.
O Profissional com pacote ativo beneficia da exposição resultante dessas campanhas, sem encargo adicional, de acordo com o nível de visibilidade contratado. A construcaonova.pt não garante resultados mínimos de visibilidade, cliques ou leads decorrentes dessas campanhas, uma vez que os resultados dependem de fatores externos (mercado, sazonalidade, concorrência, algoritmos das plataformas de publicidade).
A construcaonova.pt reserva-se o direito de selecionar os projetos e conteúdos a incluir nas campanhas publicitárias, com base em critérios editoriais e de relevância para o público-alvo.
10. Não Exclusividade
Salvo acordo escrito em contrário, os serviços prestados pela construcaonova.pt ao Profissional não são exclusivos. O Profissional permanece livre de promover os seus projetos através de outros canais, plataformas ou parceiros comerciais.
Do mesmo modo, a construcaonova.pt pode publicitar e promover projetos de outros Profissionais do setor, incluindo projetos concorrentes dos do Profissional.
11. Suspensão, Remoção e Rescisão
11.1 Suspensão ou Remoção de Conteúdo
A construcaonova.pt reserva-se o direito de suspender ou remover, total ou parcialmente, qualquer publicação ou conteúdo que:
• Contenha informação falsa, enganosa, desatualizada ou que possa induzir em erro os utilizadores
• Viole a legislação aplicável, incluindo normas urbanísticas, de publicidade ou de proteção de dados
• Infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Seja considerado ofensivo, discriminatório ou prejudicial para a reputação da Plataforma
• Viole os presentes TCP
Sempre que possível, a construcaonova.pt notificará o Profissional previamente e conceder-lhe-á um prazo razoável para correção, exceto nos casos em que a situação exija ação imediata para proteção de utilizadores ou terceiros.
11.2 Rescisão por Incumprimento
A construcaonova.pt pode rescindir o contrato com o Profissional, com efeitos imediatos e sem direito a reembolso, em caso de:
• Incumprimento grave ou reiterado dos presentes TCP
• Prestação de informação falsa no registo ou nos conteúdos publicados
• Violação do RGPD ou da legislação de proteção de dados no tratamento das leads recebidas
• Uso da Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos
11.3 Rescisão por Iniciativa do Profissional
O Profissional pode cessar a relação contratual a qualquer momento, sem necessidade de comunicação formal ou aviso prévio por escrito, bastando cancelar a subscrição através da sua conta na Plataforma ou no portal da Stripe, ou simplesmente deixar o pacote expirar sem o renovar.
A cessação produz efeitos automáticos no final do período já pago, nos termos descritos na secção 5.3.
12. Limitação de Responsabilidade
A construcaonova.pt não será responsável por:
• Resultados comerciais, volume de leads ou vendas obtidos pelo Profissional através da Plataforma
• Decisões tomadas por utilizadores com base na informação publicada
• Relações, acordos ou litígios entre Profissionais e compradores ou investidores
• Interrupções temporárias do serviço por motivos técnicos, de manutenção ou força maior
• Alterações nos algoritmos ou políticas das plataformas de publicidade externas (Google, Meta, etc.) que possam afetar o alcance das campanhas
• Conteúdo publicado pelo Profissional que viole direitos de terceiros
A responsabilidade total da construcaonova.pt perante o Profissional, em qualquer circunstância, não poderá exceder o valor pago pelo Profissional nos 3 meses anteriores ao facto gerador de responsabilidade.
13. Força Maior
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações quando esse incumprimento resulte de causa de força maior, incluindo mas não se limitando a: catástrofes naturais, falhas generalizadas de infraestrutura de internet, atos governamentais, pandemias ou outras circunstâncias fora do controlo razoável da parte afetada.
A parte afetada deve notificar a outra parte no mais curto prazo possível e envidar esforços razoáveis para minimizar os efeitos da situação.
14. Alterações aos Termos e Condições
A construcaonova.pt reserva-se o direito de alterar os presentes TCP a qualquer momento.
Em caso de alterações que não afectem materialmente os direitos e obrigações do Profissional, a construcaonova.pt publicará a versão atualizada no website com indicação da data de entrada em vigor.
Em caso de alterações materiais — nomeadamente alterações de preços, condições de pagamento ou direitos do Profissional — a construcaonova.pt notificará o Profissional por e-mail com um mínimo de 30 dias de antecedência relativamente à data de entrada em vigor das alterações. O Profissional que não aceite as alterações pode rescindir o contrato sem penalização durante o período de pré-aviso.
A continuação da utilização da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas.
15. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes TCP são regulados pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar, em primeiro lugar, uma solução amigável mediante negociação direta. Se não for possível alcançar acordo no prazo de 30 dias a contar da notificação do litígio, as partes poderão recorrer à via judicial.
Para a resolução de litígios emergentes dos presentes TCP, fica eleito o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Para a resolução alternativa de litígios, as partes podem recorrer aos centros de arbitragem reconhecidos pela legislação portuguesa.
Contactos
Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições:
• base@construcaonova.pt
Identificação do Operador da Plataforma
construcaonova.pt é operado por Happy Penguin Lda, pessoa coletiva n.º 516509675, com sede em Mafra doravante designada “construcaonova.pt”, “Plataforma” ou “nós”.
Contacto comercial: base@construcaonova.pt
