Termos e Condições de Utilização
construcaonova.pt
Última atualização: maio de 2026
1. Objeto e Aceitação
Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante “TCU”) regulam o acesso e a utilização do website construcaonova.pt e de todos os seus conteúdos e funcionalidades, por parte de qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda à Plataforma (doravante “Utilizador”).
Ao aceder e utilizar a construcaonova.pt, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes TCU na sua totalidade. Caso não concorde com algum dos termos aqui previstos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
2. Natureza da Plataforma
A construcaonova.pt é uma plataforma publicitária digital dedicada à divulgação de imóveis de construção nova, reabilitação urbana e empreendimentos em Portugal. A Plataforma agrega e apresenta informação sobre projetos imobiliários de promotores e construtores registados, com o objetivo de facilitar o contacto entre potenciais compradores e os respetivos promotores.
A construcaonova.pt não é uma agência imobiliária nem exerce atividades de mediação imobiliária reguladas pelo Decreto-Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro. Especificamente, a Plataforma:
• Não representa compradores, vendedores ou investidores
• Não participa em negociações nem define condições de venda ou preços
• Não presta assessoria jurídica, financeira ou técnica
• Não garante a disponibilidade ou as condições comerciais dos imóveis apresentados
Toda a informação publicada relativa a projetos imobiliários é da responsabilidade exclusiva dos respetivos promotores.
3. Conteúdos da Plataforma
3.1 Informação sobre Empreendimentos
A construcaonova.pt disponibiliza informação sobre projetos imobiliários proveniente de duas fontes distintas:
• Conteúdo submetido diretamente pelos Promotores registados na Plataforma, cuja veracidade e atualidade é da sua exclusiva responsabilidade
• Publicações institucionais elaboradas pela construcaonova.pt com base em informação disponível publicamente (websites, registos públicos, comunicação de imprensa e outras fontes), devidamente identificadas com uma nota de transparência (“disclosure”)
A construcaonova.pt não verifica de forma independente, exaustiva ou contínua a exatidão, completude ou atualidade da informação publicada. O Utilizador deve sempre confirmar os detalhes relevantes diretamente junto do Promotor antes de tomar qualquer decisão de compra ou investimento.
3.2 Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos da Plataforma criados pela construcaonova.pt — incluindo textos editoriais, logótipos, design, estrutura e organização do website — são propriedade da construcaonova.pt ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de direitos de autor e propriedade intelectual aplicável.
Os conteúdos submetidos pelos Promotores (fotografias, plantas, descrições, vídeos) são propriedade dos respetivos Promotores ou dos seus fornecedores. A construcaonova.pt publica estes conteúdos ao abrigo das licenças concedidas pelos Promotores nos respetivos Termos e Condições para Profissionais.
É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e escrita da construcaonova.pt ou do titular dos direitos.
4. Pedidos de Informação e Contacto com Promotores
A Plataforma disponibiliza formulários de pedido de informação que permitem ao Utilizador solicitar esclarecimentos ou manifestar interesse em projetos imobiliários específicos.
Ao submeter um formulário de pedido de informação, o Utilizador:
• Confirma que os dados pessoais fornecidos são verdadeiros e atuais
• Autoriza a transmissão dos seus dados ao Promotor responsável pelo projeto em causa, para que este lhe possa responder diretamente
• Aceita que a construcaonova.pt não é responsável pela qualidade, rapidez ou conteúdo da resposta do Promotor
• Reconhece que a submissão do formulário não cria qualquer relação contratual com a construcaonova.pt nem com o Promotor
Após a transmissão dos dados ao Promotor, este torna-se responsável pelo tratamento dos mesmos ao abrigo da sua própria política de privacidade. A construcaonova.pt não intervém no acompanhamento comercial subsequente.
Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade disponível em www.construcaonova.pt/privacidade.
5. Obrigações e Conduta do Utilizador
Ao utilizar a construcaonova.pt, o Utilizador compromete-se a:
• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com os presentes TCU
• Não fornecer informação falsa, enganosa ou de terceiros sem autorização nos formulários de contacto
• Não utilizar sistemas automatizados (bots, scrapers, crawlers) para recolher conteúdos ou dados da Plataforma sem autorização prévia e escrita
• Não tentar aceder a áreas restritas ou sistemas da Plataforma de forma não autorizada
• Não transmitir vírus, malware ou qualquer outro código prejudicial
• Não utilizar os dados de contacto de Promotores obtidos através da Plataforma para fins não relacionados com o projeto em causa
A construcaonova.pt reserva-se o direito de bloquear o acesso de qualquer Utilizador que viole os presentes TCU ou que utilize a Plataforma de forma abusiva ou prejudicial.
6. Limitação de Responsabilidade
A construcaonova.pt não será responsável por:
• Inexatidões, omissões ou desatualizações na informação fornecida pelos Promotores
• Decisões de compra, investimento ou qualquer outra natureza tomadas pelo Utilizador com base na informação publicada na Plataforma
• Acordos, negociações ou litígios entre o Utilizador e os Promotores
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos técnicos, de manutenção ou de força maior
• Conteúdos de websites de terceiros para os quais a Plataforma possa disponibilizar ligações
A utilização da Plataforma é feita por conta e risco do Utilizador. A construcaonova.pt disponibiliza a informação “tal como está” e não presta garantias de qualquer tipo relativamente à exatidão, completude ou adequação da mesma a qualquer finalidade específica.
7. Ligações para Websites de Terceiros
A construcaonova.pt pode disponibilizar ligações para websites de terceiros, nomeadamente websites de Promotores, agências imobiliárias ou outras plataformas do setor. Estas ligações são disponibilizadas apenas por conveniência do Utilizador.
A construcaonova.pt não controla, não endossa e não é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses websites. O acesso a websites de terceiros é feito por inteira responsabilidade do Utilizador.
8. Cookies e Privacidade
A construcaonova.pt utiliza cookies e tecnologias semelhantes para garantir o correto funcionamento da Plataforma, analisar audiências e apresentar publicidade relevante.
O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é realizado nos termos da nossa Política de Privacidade, disponível em www.construcaonova.pt/privacidade, que faz parte integrante dos presentes TCU.
As preferências de cookies podem ser geridas através do banner de cookies apresentado no primeiro acesso ao website ou através das definições do browser do Utilizador.
9. Menores de Idade
A construcaonova.pt não é direcionada a menores de 16 anos. Ao utilizar a Plataforma e ao submeter dados pessoais, o Utilizador declara ter pelo menos 16 anos de idade ou, caso seja menor de 18 anos, ter obtido o consentimento do seu representante legal.
10. Disponibilidade da Plataforma
A construcaonova.pt envidará os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. Contudo, não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço, podendo ocorrer interrupções temporárias por motivos de manutenção, atualização técnica ou circunstâncias alheias ao seu controlo.
A construcaonova.pt reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar, total ou parcialmente, qualquer funcionalidade ou conteúdo da Plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio, sem que tal gere qualquer direito de indemnização para o Utilizador.
11. Alterações aos Termos e Condições
A construcaonova.pt reserva-se o direito de atualizar os presentes TCU a qualquer momento, publicando a versão revista no website com indicação da data de entrada em vigor.
A continuação da utilização da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas. Recomendamos que o Utilizador consulte periodicamente esta página para se manter informado sobre eventuais atualizações.
12. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes TCU são regulados pela lei portuguesa, sem prejuízo de quaisquer normas imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
Em caso de litígio emergente da utilização da Plataforma, o Utilizador pode recorrer a:
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (para Utilizadores da UE) — https://ec.europa.eu/consumers/odr
Na ausência de resolução alternativa, fica eleito o foro da comarca de Lisboa para dirimir quaisquer litígios, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Contactos
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições:
• E-mail geral: base@construcaonova.pt
Identificação do Operador
• construcaonova.pt é operado por Happy penguin, Lda, pessoa coletiva n.º 516509675, com sede em Mafra doravante designada “construcaonova.pt” ou “Plataforma”.
• Contacto geral: Base@construcaonova.pt
